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União estável. Direito real de habitação. Falecimento de companheiro

Tribunal: STJ

Tema(s): União estável Direito real de habitação Falecimento de companheiro

Data de Publicação: 07/10/2016

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Agravo de Instrumento. União estável. Sucessão do companheiro. Incidente de inconstitucionalidade do dispositivo levantada pelo STJ

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento União estável Sucessão do companheiro Incidente de inconstitucionalidade do dispositivo levantada pelo STJ

Data de Publicação: 19/09/2013

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